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Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista ContábilConcurso: Câmara de Abreu e Lima

Julgue o item a seguir. O Art. 94 da Lei Orgânica municipal de Abreu e Lima - PE, determina que a responsabilidade perante a Fazenda Municipal cessa automaticamente com o término do exercício da função pública.