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Questão 84099Q84099
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista ContábilConcurso: Câmara de Abreu e Lima
Julgue o item a seguir. O descumprimento das disposições relativas à ação regressiva contra servidores públicos implica solidariedade na obrigação de ressarcimento ao erário, após processo regular conforme o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE.