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Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - FarmacêuticoConcurso: Prefeitura de Salgueiro
Julgue o item que se segue. A iniciativa de elaboração de leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total de número de eleitores do município.