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Questão 84977Q84977
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Professor de Referência (Integral)Concurso: Prefeitura de Garanhuns
Julgue o item subsequente.Em Garanhuns (PE), os ocupantes dos cargos públicos a que se refere o art. 6º-A da Lei Municipal nº 5.156/23 devem ser submetidos às normas da Lei Ordinária Municipal nº 4.857, de 2021, e, subsidiariamente, ao disposto na Lei Estadual nº 6.123, de 1968, pois esses referenciais legais determinam as normas gerais para a prática pedagógica dos professores das instituições de ensino municipais no Estado de Pernambuco.