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Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor Fiscal da Receita MunicipalConcurso: Prefeitura de Garanhuns
Julgue o item a seguir.De acordo com a Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016, o município de Garanhuns não possui autonomia para instituir impostos sobre propriedade ou transmissão de bens imóveis, estando essas matérias exclusivamente sob a competência legislativa estadual ou federal.