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Questão 85487Q85487
IGEDUCLegislação do Município de TriunfoLei Orgânica do Município de Triunfo

Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Engenheiro AgrônomoConcurso: Prefeitura de Triunfo

Julgue o item que se segue. É vedado ao Município de Triunfo utilizar o tributo como forma de confisco, segundo a Lei Orgânica do Município de Triunfo.