Legislação do Município de Surubim, Lei nº 506 de 2014 - Código Tributário do Município de Surubim · IGEDUC

Questão 86257Q86257

IGEDUC Legislação do Município de Surubim Lei nº 506 de 2014 - Código Tributário do Município de Surubim

Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor de TributosConcurso: Prefeitura de Surubim

Julgue o item subsequente. Segundo o Código Tributário Municipal de Surubim, responderão pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem. Salvo expressa disposição em contrário, à responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza, extensão e efeitos do ato.