Legislação do Município de Surubim, Lei nº 506 de 2014 - Código Tributário do Município de Surubim · IGEDUC

Questão 86259Q86259

IGEDUC Legislação do Município de Surubim Lei nº 506 de 2014 - Código Tributário do Município de Surubim

Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor de TributosConcurso: Prefeitura de Surubim

Julgue o item subsequente. Segundo o Código Tributário Municipal de Surubim, não ocorrendo o pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública CIP pelos contribuintes, o responsável tributário, é obrigado ao seu recolhimento.