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Questão 86749Q86749
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Médico PediatraConcurso: Prefeitura de Pombos
No Brasil, a legislação que trata dos determinantes sociais em saúde está fundamentada na Constituição Federal de 1988, que estabelece o direito à saúde como um direito universal e dever do Estado. A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e a Lei nº 8.142/1990 também destacam a importância da participação da população na formulação e no controle das políticas de saúde.