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Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Professor IConcurso: Prefeitura de Surubim

Julgue o item a seguir. O Decreto Federal nº 1.171, de 22 de junho de 1994, foi revogado por um decreto posterior e atualmente não tem mais validade, assim como seus princípios, diretrizes e vedações não são mais aplicáveis aos agentes públicos.