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Questão 877188Q877188
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Assistente SocialConcurso: Prefeitura de Salgueiro
Julgue o item a seguir. De acordo com a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que estabelece a Política Nacional do Idoso, cabe à União, por meio do ministério responsável pela assistência e promoção social, elaborar a proposta orçamentária para a área de promoção e assistência social e apresentá-la ao Conselho Nacional do Idoso para avaliação e aprovação.