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Questão 877660Q877660
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - PsicólogoConcurso: Prefeitura de Tuparetama
Julgue o item a seguir. O Art. 2º da Lei nº 8.142/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado não tem o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.