Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - NutricionistaConcurso: Prefeitura de Flores
A legislação sanitária e nutricional brasileira estabelece normas que regulam a produção, comercialização e controle de alimentos e serviços de alimentação, assegurando padrões de identidade, qualidade e segurança alimentar. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir. I. A Portaria nº 326/1997 do Ministério da Agricultura regulamenta as boas práticas de fabricação de produtos alimentícios exclusivamente destinados à exportação, não se aplicando ao mercado interno. II. A Resolução RDC nº 216/2004 da Anvisa dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, estabelecendo procedimentos higiênico-sanitários que devem ser adotados por todos os estabelecimentos que manipulam alimentos. III. De acordo com a legislação sanitária vigente, a rotulagem nutricional é facultativa para alimentos industrializados, desde que não possuam alegações nutricionais em sua embalagem. Assinale a alternativa que apresenta a(s) proposição(ões) CORRETA(S).