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Questão 916330Q916330
Ano: 2024Banca: FUNVAPICargo: PE - Cotrolador Interno do LegislativoConcurso: Câmara de Arcoverde
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Esse princípio é conhecido como: