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Questão 923828Q923828
Ano: 2010Banca: UPENET/IAUPECargo: Agente PenitenciárioConcurso: SERES-PE
A Constituição Federal permite a recepção de tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, tratados esses, que, uma vez aprovados pelo legislativo, se equiparam às (aos)