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Questão 923843Q923843
Ano: 2015Banca: UPENET/IAUPECargo: Assistente em Gestão de Ciência e Tecnologia - AdministrativaConcurso: Facepe
Qual é a ação constitucional usada em um caso concreto, individual ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a ausência de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania?