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Questão 924309Q924309
Ano: 2010Banca: UPENET/IAUPECargo: Agente PenitenciárioConcurso: SERES-PE
"Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele". Este artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na legislação pátria é garantido através do princípio da