Ano: 2022 · Banca: UPENET/IAUPE · Cargo: Assistente de Apoio Administrativo · Concurso: SEFAZ-PE
As normas constitucionais produzem efeitos e, em regra, têm eficácia jurídica e social. Todavia, algumas têm apenas eficácia jurídica. Considerando o entendimento doutrinário dominante acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA.
A A eficácia social da norma constitucional se verifica na hipótese de a norma com o potencial para regular determinadas relações produzir efeitos apenas no campo dos direitos fundamentais sociais. B A eficácia jurídica da norma constitucional produz efeitos na medida em que revoga todas as normas que com ela conflitam. C As normas constitucionais de eficácia plena têm aplicabilidade direta, indireta, imediata e possivelmente integral. D As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta, mediata e possivelmente integral. E As normas constitucionais de eficácia limitada têm aplicabilidade imediata e vinculante. Responder
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