Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Técnico da Fazenda MunicipalConcurso: Prefeitura de Olinda
A desapropriação é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Analise as afirmativas abaixo sobre o tema: I. Legislar sobre desapropriação é da competência privativa da União. II. As desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas necessariamente com prévia e justa indenização em dinheiro. III. Compete à União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária. IV. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Considerando as disposições normativas em matéria de desapropriação, está CORRETO o que se afirma em