Ano: 2026 · Banca: UPENET/IAUPE · Cargo: PE - Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Limoeiro
A Constituição Federal brasileira de 1988 é denominada de “Constituição Cidadã” por ter previsto extenso rol de direitos e garantias fundamentais. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. B Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. C O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou organização sindical. D As pequenas e médias propriedades rurais, conforme definido por lei, desde que sejam trabalhadas e também sirvam de moradia para as famílias, não se sujeitam à penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. E No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, em qualquer caso. Responder
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