Ano: 2017Banca: UPENET/IAUPECargo: Assistente AdministrativoConcurso: UPE
A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, alguns critérios. Sobre eles, analise os itens abaixo: I. Atuação conforme a lei e o Direito Internacional. II. Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. III. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades do Poder Público Municipal. IV. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. V. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. Estão CORRETOS, apenas,