Ano: 2017Banca: UPENET/IAUPECargo: Assistente AdministrativoConcurso: UPE
Com base na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no que diz respeito aos Direitos dos Administrados, analise os itens abaixo: I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente e pela chefia superior do Órgão em que esteja lotado. IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força de lei. Estão CORRETOS