Ano: 2024 · Banca: UPENET/IAUPE · Cargo: PE - Técnico da Fazenda Municipal · Concurso: Prefeitura de Olinda
Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), o imposto sobre a transmissão de bens inter vivos (ITBI) não será restituído
A quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato sobre o qual tenha sido pago o imposto. B quando ocorrer erro de fato. C quando for, posteriormente, reconhecida a imunidade, a não incidência ou a isenção. D quando não se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o imposto. E o imposto já pago em razão de celebração de contrato de compra e venda com pacto de retrovenda. Responder
Em breve