Ano: 2020Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Agente Comunitário de SaúdeConcurso: Prefeitura de Abreu e Lima
De acordo com o Ministério da Saúde e com base na Portaria Nº 1.378, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e, ainda, com base no Art. 11, que compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal dos Sistemas Nacionais de Vigilância em Saúde e de Vigilância Sanitária, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com a política, diretrizes e prioridades estabelecidas, compreendendo no inciso XV sobre o provimento dos seguintes insumos estratégicos: - medicamentos específicos, para agravos e doenças de interesse da Vigilância em Saúde, nos termos pactuados na CIT; - meios de diagnóstico laboratorial para as ações de Vigilância em Saúde nos termos pactuados na CIB; - insumos de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis, indicados pelos programas, nos termos pactuados na CIB; - equipamentos de proteção individual - EPI - para todas as atividades de Vigilância em Saúde que assim o exigirem, em seu âmbito de atuação, incluindo vestuário, luvas e calçados. De acordo com o inciso XV, se o ACS ou mesmo a sua equipe se deparar(depararem) com um surto de doenças infectocontagiosas e muito perigosas na localidade de atuação, deverá(ão) precisamente