Ano: 2026 · Banca: UPENET/IAUPE · Cargo: PE - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Arte · Concurso: Prefeitura de Petrolina
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) estabelece princípios fundamentais para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. À luz do ECA, é CORRETO afirmar que
A a responsabilidade pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente é exclusiva da família. B as medidas socioeducativas aplicam-se, apenas, a adolescentes maiores de 16 anos. C o princípio da proteção integral reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando-lhes prioridade absoluta nas políticas públicas. D o ECA prevê a responsabilização penal de crianças a partir dos 12 anos de idade. E a atuação do Conselho Tutelar depende de autorização judicial prévia para todos os seus atos. Responder
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