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Ano: 2026Banca: UPENET/IAUPECargo: Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - BiomedicinaConcurso: SES-PE

Legislação profissional é o conjunto de leis que regulamenta o exercício de uma determinada profissão. Ela garante que a atuação seja segura e de qualidade, protegendo a população e definindo padrões éticos e técnicos para a área. Seguindo esta definição, na legislação profissional da biomedicina, a Lei nº 6.684/1979 é responsável por