Ano: 2026 · Banca: UPENET/IAUPE · Cargo: PE - Secretário Escolar · Concurso: Prefeitura de Petrolina
O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010, estabelece diretrizes para a promoção da igualdade de oportunidades e o enfrentamento das desigualdades raciais no Brasil. Considerando seus princípios e objetivos, assinale a alternativa CORRETA.
A O Estatuto da Igualdade Racial limita-se ao reconhecimento cultural da população negra, sem prever medidas nas áreas de educação, saúde, trabalho ou acesso à terra. B O Estatuto define a população negra exclusivamente a partir de critérios biológicos, desconsiderando aspectos sociais e históricos da formação racial brasileira. C A lei prevê a adoção de políticas públicas destinadas a combater a discriminação racial e a promover a igualdade de oportunidades, incluindo ações afirmativas em diferentes setores da sociedade. D O Estatuto estabelece que o combate ao racismo é responsabilidade apenas do Estado, não envolvendo a sociedade civil nem instituições privadas. E As disposições do Estatuto têm caráter meramente declaratório, não produzindo efeitos jurídicos nem orientando políticas públicas. Responder
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