Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação · UPENET/IAUPE

Questão 928687Q928687

UPENET/IAUPE Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação

Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - AdministradorConcurso: Prefeitura de Olinda

A intervenção estadual é aquela realizada em municípios (não mais em Estados ou no Distrito Federal). Cada Estado pode intervir apenas nos seus Municípios. Conforme a Constituição Federal, o Estado pode intervir na propriedade privada, quando se tratar de