Ano: 2024·Banca: UPENET/IAUPE·Cargo: PE - Médico Veterinário·Concurso: Prefeitura de Olinda

A Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Segundo esse dispositivo legal, é competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária