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Questão 928748Q928748
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - JornalistaConcurso: Prefeitura de Olinda
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Representando um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. Sobre isso, qual é o prazo máximo que os órgãos e entidades públicas têm para responder às solicitações feitas com base na LAI?