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Questão 928797Q928797
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - EngenheiroConcurso: Prefeitura de Olinda
Segundo a Lei 9.605/98, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando se trata de crime culposo ou quando for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a