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Questão 928916Q928916
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - PedagogaConcurso: SEMUL de Recife
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Segundo o Art. 136 do ECA, no contexto da intervenção profissional em diversos contextos sociais, NÃO é atribuição do Conselho Tutelar: