Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - AdvogadaConcurso: SEMUL de Recife
A ética na administração pública tem o princípio da moralidade administrativa como um de seus princípios orientadores. Analise as afirmativas abaixo acerca da moralidade administrativa: I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa. II. Lei complementar poderá estabelecer hipóteses de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, com o objetivo de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício do mandato. III. A improbidade administrativa é uma das hipóteses autorizadoras da perda ou suspensão de direitos políticos. IV. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração. Estão CORRETAS