Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - AdvogadaConcurso: SEMUL de Recife
Analise as afirmativas abaixo em relação à prisão: I. No intuito de assegurar o cumprimento das medidas protetivas de urgência, será admitida a decretação de prisão preventiva nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, mesmo que se trate de ilícito sujeito à pena máxima inferior a 4 (quatro) anos e o autor seja réu primário. II. A dúvida sobre a identidade civil da pessoa não autoriza a decretação de prisão preventiva. III. É admissível a decretação de prisão preventiva, ainda que existam provas de excludentes de ilicitude. IV. A não exibição do mandado de prisão em razão de crime inafiançável impede a realização da prisão do acusado. Estão INCORRETAS