Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional · UPENET/IAUPE

Questão 929050Q929050

UPENET/IAUPE Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - PedagogaConcurso: SEMUL de Recife

A Lei Maria da Penha é fruto da luta de mulheres e de movimentos feministas pelo enfrentamento da violência contra a mulher no Brasil. Essa Lei é resultado da condenação internacional sofrida pelo Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, pelo caso nº 12.051. NÃO É um aspecto da Lei Maria da Penha: