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Questão 929905Q929905
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - AdvogadaConcurso: SEMUL de Recife
No contexto do Estado de Pernambuco, deve-se destacar a Lei n. 17.768, de 03 de maio de 2022; que institui a Política Estadual de atendimento à gestante no Estado de Pernambuco. Dentre os princípios pertinentes à Política Estadual de Atendimento à Gestante, previstos expressamente na mencionada Lei, não se pode relacionar o princípio da