Voltar para a lista
Questão 930221Q930221
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - EngenheiroConcurso: Prefeitura de Olinda
Segundo a Lei nº 10.257/2001, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, quando decorrida a cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, no prazo de