Legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 11.427 de 1997 - Conservação e Proteção de Águas Subterrâneas no Estado de Pernambuco · UPENET/IAUPE

Questão 930223Q930223

UPENET/IAUPE Legislação do Estado de Pernambuco Lei nº 11.427 de 1997 - Conservação e Proteção de Águas Subterrâneas no Estado de Pernambuco

Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - EngenheiroConcurso: Prefeitura de Olinda

Segundo a Lei Estadual nº 11.427/1997, analise as afirmativas. Os titulares das conceções e autorizações são obrigados a: I. cumprir a exigências formuladas pela autoridade outorgantes. II. ceder água captada a terceiros, sem ônus, sem a prévia anuência da autoridade outorgante. III. permitir a realização de testes e análise do interesse hidrogeológico por técnicos credenciados pela autoridade outorgante. Está CORRETO o que se afirma em