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Direito TributárioAção de Consignação em Pagamento no Direito Tributário

2 questões encontradas

Questão 12906Q12906
IGEDUCAção de Consignação em Pagamento no Direito Tributário

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de RendaConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE

Julgue o item a seguir. Uma entidade empresarial, ao receber uma notificação de cobrança considerada injusta, opta por intentar ação de consignação em pagamento para impugnar a exigência tributária. Durante o desenrolar do processo, a entidade permanecerá sujeita à exigibilidade do crédito tributário, podendo ser solicitada a fornecer garantias, tendo em vista que propositura de ações de consignação em pagamento não suspende a exigibilidade do crédito tributário, embora, se definitivamente for procedente, o extinga.

Questão 13242Q13242
IGEDUCAção de Consignação em Pagamento no Direito Tributário

Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor de TributosConcurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item subsequente. A consignação em pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.