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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

2 questões encontradas

Questão 47914Q47914
CESPE / CEBRASPEAcesso à Justiça à Criança e ao AdolescenteJustiça da Infância e da Juventude

Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área Agente de ProteçãoConcurso: TJ-RR

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

Questão 49431Q49431
CESPE / CEBRASPEAcesso à Justiça à Criança e ao AdolescenteMedidas SocioeducativasProteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e ColetivosSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente Judiciário - ProgramadorConcurso: TJ-AM

Com base na legislação institucional e na legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item a seguir.O processamento da execução de medida socioeducativa aplicada a adolescente poderá ser realizado por carta precatória, por conveniência processual.