Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Psicólogo Educacional · Concurso: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
A Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, representa inflexão estrutural no financiamento educacional brasileiro ao introduzir a complementação da União por meio de mecanismos diferenciados e ampliar o escopo redistributivo do fundo. Com base exclusivamente no disposto da Lei nº 14.113/2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA:
A A Lei nº 14.113/2020 estabeleceria distribuição baseada apenas nas matrículas ponderadas, proibindo fatores ligados à vulnerabilidade ou desempenho, mas essa afirmação contraria o texto legal, que adota justamente critérios ampliados de diferenciação para a redistribuição dos recursos. B O novo FUNDEB criaria um comitê deliberativo paritário com poder de suspender repasses federais diante de irregularidades, mas tal previsão não existe na lei, que institui conselho de acompanhamento e controle social, sem competência para interromper transferências de recursos. C A Lei nº 14.113/2020 cria três formas de complementação da União — VAAF, VAAT e VAAR — incorporando critérios que consideram matrículas, vulnerabilidade territorial e resultados educacionais, ampliando a redistribuição de recursos e alterando a estrutura do financiamento educacional no país. D O novo FUNDEB direcionaria a complementação federal prioritariamente ao Ensino Fundamental, por ser etapa obrigatória e com mais matrículas, cabendo aos estados repassar valores às demais etapas, mas essa determinação não está prevista na lei, que adota redistribuição mais ampla. E A Lei nº 14.113/2020 manteria a complementação da União restrita ao valor mínimo nacional por aluno e incluiria bônus financeiro para redes que reduzissem abandono escolar, porém tais mecanismos não constam na lei, que altera profundamente a lógica redistributiva do fundo. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Gestor Escolar · Concurso: Prefeitura de Sertânia - PE
Segundo o art. 7º da Lei nº 14.113/2020, a distribuição dos recursos dos Fundos e da complementação da União ocorrerá:
A De forma igualitária entre os entes federativos,
independentemente do número de alunos. B Com base exclusivamente no número de escolas
existentes em cada rede. C Em função do número de alunos matriculados,
observadas diferenças e ponderações relativas ao VAAF,
VAAT ou VAAR. D Apenas com base no valor anual por aluno mínimo
nacional, observado o teto fixado pelo Congresso Nacional,
em deliberação específica a ser realizada até o quinto dia útil
de janeiro de cada exercício. Responder Em breve