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Direito Processual PenalCompetência criminal da Justiça Federal

1 questão encontrada

CESPE / CEBRASPE Competência no Processo Penal Competência criminal da Justiça Federal

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente JudiciárioConcurso: TJ-AM

Com texto de apoio

A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.Caso Jaime seja indígena, a competência para processá-lo e julgá-lo é da justiça comum federal.