Ano: 2016 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Câmara de Rio Branco - AC
Sobre os crimes contra as finanças públicas, assinale a alternativa correta.
A Ordenar, autorizar, realizar ou intermediar
operação de crédito, interno ou externo, sem
prévia autorização legislativa, constitui crime de
contratação de operação de crédito. B Constitui crime ordenar, autorizar ou executar
ato que acarrete aumento de despesa total com
pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao
final do mandato ou da legislatura. C O crime de prestação de garantia graciosa
consiste na conduta de prestar garantia em
operação de crédito ainda que tenha sido
constituída contragarantia em valor igual ou
superior ao valor da garantia prestada. D Constitui crime ordenar ou autorizar a assunção
de obrigação, nos dois primeiros quadrimestres
do último ano do mandato ou legislatura, cuja
despesa não possa ser paga no mesmo exercício
financeiro ou caso reste parcela a ser paga no
exercício seguinte, que não tenha contrapartida
suficiente de disponibilidade de caixa. E Quem ordena, autoriza ou realiza operação de
crédito, interno ou externo com inobservância
de limite, condição ou montante estabelecido
em resolução do Tribunal de Contas da União,
comete crime. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
De acordo com o Código Penal Brasileiro, em relação aos crimes contra as finanças públicas é correto afirmar que
A constitui crime contra as finanças públicas,
constante no Código Penal Brasileiro, ordenar,
autorizar ou realizar operação de crédito, interno
ou externo, sem prévia autorização legislativa. B deixar de ordenar, de autorizar ou de promover
o cancelamento do montante de restos a pagar
inscrito em valor superior ao permitido em lei
é a descrição da conduta típica do crime de
inscrição de despesas não empenhadas em
restos a pagar. C ordenar ou autorizar a inscrição em restos
a pagar, de despesa que não tenha sido
previamente empenhada ou exceda limite
estabelecido em lei, é a descrição da conduta
típica do crime de não cancelamento de restos
a pagar. D constitui crime contra as finanças públicas,
constante no Código Penal Brasileiro, ordenar,
autorizar ou promover a oferta pública ou
alocação de títulos da dívida pública criados
por lei e que estejam registrados em sistema
centralizado de liquidação e de custódia. E o Código Penal Brasileiro não traz nenhuma
punição ao agente público que aumente a
despesa total com o pessoal nos 180 (cento e
oitenta) dias anteriores ao final do mandato ou
legislatura. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Constituem crimes contra as finanças públicas, nos termos do Código Penal, EXCETO
A ordenar, autorizar ou realizar operação
de crédito, interno ou externo, sem prévia
autorização legislativa. B ordenar despesa não autorizada por lei. C prestar garantia em operação de crédito sem
que tenha sido constituída contragarantia em
valor igual ou superior ao valor da garantia
prestada, na forma da lei. D emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo,
títulos ou valores mobiliários sem lastro ou
garantia suficientes, nos termos da legislação. E ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete
aumento de despesa total com pessoal, nos
cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato ou da legislatura. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Técnico em Contabilidade · Concurso: Câmara de São José do Egito - PE
Julgue o item que se segue. É passível de pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, quem ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
Responder Em breve