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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Ano: 2024Banca: AOCPCargo: 2º Tenente da Polícia MilitarConcurso: Polícia Militar
No delito de abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres, a pena aplicável é