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Direito Penal MilitarCritérios Legais do Crime Militar

1 questão encontrada

Questão 47594Q47594
CESPE / CEBRASPECrime MilitarCritérios Legais do Crime Militar

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM

À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.A qualificadora do crime militar de furto prevista no CPM somente será aplicada se este for cometido contra a fazenda nacional.