Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Rubens está sofrendo uma execução movida por Paulo em seu desfavor com base em uma duplicata mercantil vencida em 10 de maio de 2019 emitida em razão da compra e venda de um veículo no valor de R$ 30.000,00. Rubens inadimpliu com sua obrigação em razão de que o carro pereceu em um acidente, restando em seu patrimônio apenas a casa onde reside, avaliada em R$ 100.000,00, e um terreno, avaliado em R$ 50.000,00. O exequente requereu a averbação da execução na matrícula do terreno, o que foi deferido pelo Juízo e realizado. Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta.
A A duplicata mercantil não é instrumento hábil
a instrumentalizar execução para cobrança
de crédito. B A alienação do terreno caracteriza fraude
à execução, de forma que a alienação é
ineficaz em relação ao exequente. C Tendo em vista que ainda restará ao
Executado sua casa, cujo valor é suficiente
a garantir a execução, pode o devedor
alienar o terreno, sem que se caracterize a
fraude à execução. D A mera instituição de hipoteca em favor
de terceiros, que não o Exequente, não
caracteriza fraude à execução, visto não
ocorrer transferência de propriedade do
bem. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, em relação ao Processo de Execução, assinale a alternativa correta.
A Em que pese a característica de devedor,
este não estará obrigado a arcar com
as consequências da mora como juros e
atualização monetária, tendo-se em vista
que a mora é um assunto de direito material e
não processual, não podendo, portanto, ser
trazido à tona em procedimento executório. B A execução deve suprir a necessidade do
credor, visando ao adimplemento, sempre
da maneira mais completa possível,
independentemente das consequências
que resultem ao devedor/executado. C No processo de conhecimento, oferecida
a contestação, não é possível ao autor
alterar o pedido ou desistir da ação sem
o consentimento do réu. De outra monta,
desconsiderando a existência de embargos
à execução, no processo de execução,
ocorre uma maleabilidade desta regra
processual de base, sendo que o credor
poderá desistir de toda a execução, de
parte dela ou até mesmo de determinados
atos executivos. D A execução deve propiciar ao exequente
exatamente aquilo que obteria com o
adimplemento voluntário do devedor, ou
seja, exatamente o que consta no título, não
sendo, portanto, cabível a substituição por
perdas e danos nos casos de impossibilidade
de entrega de coisa ou recusa da prestação
de fazer ou não fazer. E São exemplos de atos expropriatórios:
penhora, arresto, exibição de documentos,
busca e apreensão, imissão de posse. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Referente à exceção de pré-executividade, também denominada objeção de pré-executividade, assinale a alternativa correta.
A Tal método de defesa deve ser manejado no
prazo dos embargos à execução em caso
de processo de execução, ou no prazo da
impugnação ao cumprimento de sentença
no caso de cumprimento de sentença. B Esse instituto processual civil é uma
modalidade de procedimento executivo
que visa ao preparo do procedimento de
execução principal, contendo aspectos de
tutela cautelar. C Em que pese não reconhecida de maneira
expressamente positivada, essa forma
de manifestação é amplamente aceita em
procedimentos executivos, principalmente
em razão de ser considerado cabível como matéria de discussão mormente as matérias
classificadas como de ordem pública. D Trata-se de método constitucionalmente
garantido, visando à ampla garantia do
contraditório, até mesmo em casos de perda
do prazo de embargos à execução. E Em sede de procedimento de execução, a
prescrição não pode ser assunto tratado em
exceção/objeção de pré-executividade, visto
que a legislação processual civil reserva tal
matéria para as defesas denominadas de
embargos à execução ou impugnação ao
cumprimento de sentença. Responder Em breve