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Direito FinanceiroDespesas com a seguridade social

1 questão encontrada

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico em ContabilidadeConcurso: Câmara de São José do Egito - PE

Julgue o item que se segue. Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, aumentado ou estendido sem indicar a fonte total de financiamento, sendo a compensação necessária para despesas decorrentes de concessão de benefícios para quem atende aos critérios, expansão dos serviços, ou reajuste para manter o valor real.