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Direito Internacional PúblicoDireito Penal Internacional

1 questão encontrada

Questão 382Q00382
AOCPDireito Penal Internacional

Ano: 2026Banca: AOCPCargo: Policial PenalConcurso: SEJUSP-MG

Nos termos da Constituição Federal, são crimes de competência do Tribunal Penal Internacional, EXCETO