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Direito PenalDistinções entre a pena e a medida de segurança

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CESPE / CEBRASPE Noções Fundamentais Princípios limitadores do poder punitivo estatal Medida de segurança Distinções entre a pena e a medida de segurança

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área JudiciáriaConcurso: TJ-AC

Com texto de apoio

A medida de segurança não constitui pena, mas medida terapêutica ou pedagógica destinada aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis, autores de fatos típicos e ilícitos. Dessa forma, rege-se a medida de segurança pela lei vigente ao tempo da sentença.