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Direito Processual PenalEmbargos de Declaração nos Recursos Criminais

1 questão encontrada

Questão 5777Q05777
INSTITUTO AOCPEmbargos de Declaração nos Recursos Criminais

Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: ITEP-RN

De acordo com o Código de Processo Penal, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de